Com base no Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.079 de 11 de setembro de 1990), é considerado Prática Abusiva, dentre outras, colocar, no mercado de consumo, qualquer produto ou serviço em desacordo com as normas expedidas pelos órgãos oficiais competentes ou, se normas específicas não existirem, pela Associação Brasileira de Normas Técnicas ou outra entidade credenciada pelo Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (Conmetro)

A NBR 5419 é a norma que estabelece critérios técnicos obrigatórios para proteção contra descargas atmosféricas no Brasil. Ela define desde a avaliação de risco, dimensionamento de sistemas e instalação até inspeções periódicas obrigatórias.

Já a NR 10 que trata da segurança em instalações e serviços em eletricidade, reforça a obrigatoriedade de medidas de controle e prevenção contra choques elétricos, incêndios e outras ocorrências elétricas.

A NR 1, por sua vez, é a base de todas as normas regulamentadoras. Ela determina que o empregador deve garantir condições seguras de trabalho e comprovar que seguiu normas técnicas aplicáveis. Em outras palavras: se um acidente ocorrer por falta de adequação às normas, a responsabilidade recai sobre a empresa.